TERMO DE PRIVACIDADE LGPD

Como TITULAR DOS DADOS constantes nos arquivos do controlador, declaro que li o termo que segue, autorizando e consentindo que o CONTROLADOR, faça uso dos meus dados, na forma e modo constante neste TERMO DE PRIVACIDADE.

Segundo a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, uma das hipóteses para o tratamento de dados é a manifestação do consentimento do titular em relação aos seus dados pessoais (art. 7º da LGPD).

A LGPD apresenta os seguintes termos com seus respectivos conceitos:

Titular dos dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (inciso V do art. 5º da Lei nº 13.709, 2018).

Controlador : é a pessoa natural ou jurídica que decide quanto ao tratamento dos dados do titular (inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709, 2018).

CONTROLADOR:

CENTER FÁBRICAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A , pessoa jurídica de direitos privado, inscrita no CNPJ n° 14.870.322/0001-04, titulo do estabelecimento Center Shopping, com endereço na Avenida Sete de Setembro, n° 705 – salas 114/115, Cidade Alta - Araranguá – SC, CEP n° 88.901-004, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. N****** R******* S***** , brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Caetano Lummertz, n° 999, apto n° 802, bairro Coloninha, Araranguá-SC, portador da cédula de identidade n° 1.***.***, SSPDC/SC, inscrito no CPF n° 456.***.***-**, e pelo seu Diretor Administrativo Financeiro a Sra. I***** C********* D* O*******, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Rua José Carlos Silvano, n° 630, bairro Jardim Cibele, Araranguá-SC, portadora da cédula de identidade n° 15/R-***.*** SSP/SC, inscrita no CPF n ° 343.***.***-**.

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ressalta-se que, caso os dados sejam de menores de 18 (dezoito) anos, portadores de deficiências físicas ou mentais que comprometam o entendimento, o responsável de autorização será seu representante legal.

Para a segurança dos dados, o CENTER FÁBRICAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A vêm implementando medidas de segurança técnica e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e de situações acidentais, ou qualquer forma de tratamento inadequado, necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Ao ACEITAR o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa: CENTER FÁBRICAS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A CNPJ n° 14.870.322/0001-04, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento dos referidos dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais Sensíveis:

O Controlador fica autorizado a tomar decisões e realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do titular:

1. Nome completo;

2. Nome social/afetivo;

3. Data de nascimento;

4. Número e imagem da carteira de identidade (RG);

5. Numero e imagem do cadastro de pessoas físicas (CPF);

6. Número e imagem da carteira nacional de habilitação (CNH);

7. Fotografia digital;

8. Estado civil;

9. Sexo;

10. Cor;

11. Nível de instrução ou escolaridade;

12. Religião;

13. Endereço, complemento e imagem;

14. Número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail;

15. Bandeira, número, validade e código do cartão de crédito;

16. Considerações de acesso específico para uso das atividades do Controlador;

17. Comunicação, virtual ou escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

Finalidade do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

1. Uso nos procedimentos administrativos da gestão de sua ficha pessoal;

2. Formação de banco de dados relacionados aos clientes do empreendimento mantido pelo Controlador

3. Realização de contatos que sejam considerados pertinentes à relação jurídica havida entre as partes. Incluindo, mas não se limitando a contatos telefônicos, e-mail, cartas, troca de mensagens por aplicativo, etc.

4. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular Para fins de pesquisa de mercado;

5. Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de realização de propaganda;

6. Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o titular;

7. Possibilitar que a Controladora estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

8. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

9. Possibilitar a controladora que forneça os dados do Titular aos órgãos de proteção ao credito

Fica o Titular desde já ciente e informado que o tratamento dos dados pessoais contidos nesse termo é condição para o fornecimento dos serviços atrelados à atividade do Controlador

Compartilhamento de Dados

O controlador fica autorizado a compartilhar os dados constantes neste termo com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário, para as finalidades previstas neste termo, observando os princípios e as garantias previstas na LGPD.

Segurança de Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados listados no presente termo de acessos não-autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer meio de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade com o art. 48 da LGPD, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento de Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem a possibilidade de associação ao indivíduo poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que seus dados sejam anonimizados ou fiquem inacessíveis, desde que não estejam em uso para qualquer das atividades previstas no presente termo.

Direitos do Titular

O Titular tem direito do obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio, ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; V – portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as conseqüências da negativa;

IX – revogação ao consentimento, nos termos da Lei 13.709.

Para informações, contate o núcleo de proteção de dados: email do TI

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao controlador.

( ) aceite do Titular dos dados